Termos de Serviço e Loja
Leia atentamente nossas regras e termos antes de jogar.
1. Aceitação e Base Legal
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Ao acessar nossos servidores e/ou efetuar compras na loja LEGEND, você estabelece uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aceita estes termos em sua totalidade.
2. Privacidade e Proteção de Dados
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço (como SteamID, nome de usuário e foto de perfil, fornecidos via API da Steam). Não repassamos, vendemos ou utilizamos seus dados para fins de publicidade de terceiros.
3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos. Atenção: Por se tratar de um serviço digital de consumo imediato, ao conectar-se ao servidor e fazer uso dos benefícios VIP concedidos, o serviço é considerado como consumido e prestado, impossibilitando o estorno da compra, uma vez que não há devolução física ou reversão do tempo de jogo usufruído.
4. Natureza das Compras e Entrega
Todos os itens e pacotes VIP adquiridos são bens digitais atrelados exclusivamente à sua conta da Steam. O prazo de ativação costuma ser imediato após a confirmação do pagamento. O valor pago destina-se a financiar a hospedagem, proteção e desenvolvimento do servidor LEGEND.
5. Rescisão por Quebra de Conduta
A aquisição de um pacote VIP não concede imunidade às regras do servidor. Caso o jogador utilize trapaças (cheats/hacks), exploits ou desrespeite as regras oficiais de convivência do LEGEND, sua conta será banida permanentemente. O banimento configura quebra de contrato por culpa exclusiva do usuário, resultando na perda imediata dos benefícios sem direito a reembolso.
6. Alterações no Serviço
Para manter o balanceamento do servidor, a Administração reserva-se o direito de ajustar, adicionar ou remover benefícios dos pacotes VIP, bem como realizar as manutenções periódicas (wipes) previstas. Tais ações não configuram vício na prestação do serviço.